
Imposto de Renda 2023: confira as novas regras e quem deve declarar
27 de fevereiro de 2023Essa é uma pergunta que muitos empresários vêm fazendo.
E a resposta para essa pergunta é NÃO.
Você não deve pagar suas contas pessoais com o dinheiro da sua empresa, mesmo sendo o sócio responsável administrador. Você sócio / empresário não pode misturar suas contas pessoais com as despesas da sua empresa.
→ Mas, por que não devemos misturar o dinheiro da pessoa física com o dinheiro da pessoa jurídica?
O motivo pelo qual não devemos misturar o dinheiro da pessoa física com o dinheiro da pessoa jurídica é o seguinte: a contabilidade é regida por diversos princípios, sendo o mais importante deles o PRINCIPIO DA ENTIDADE, segundo o qual o patrimônio do sócio não se confunde com o patrimônio da empresa. Esse princípio contábil é equivalente ao PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL, oriundo do direito empresarial, que prevê a distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio dos sócios. Basta dar uma checada nos artigos 49-A, 50 e 1.059 do Código Civil.
Em resumo, podemos dizer que a prática de não separar as contas pessoais das contas da empresa acaba provocando uma confusão patrimonial.
→ E, o que acaba acontecendo quando misturamos o dinheiro da empresa com o pessoal?
Ao misturar o dinheiro da empresa com o dinheiro pessoal, corremos os seguintes riscos:
1ª) Os livros empresariais escriturados irregularmente tornarem-se um meio de prova desfavorável ao empresário (art. 226 do CC e arts. 417 e 418 do CPC);
2ª) Ter a personalidade jurídica da empresa desconsiderada em eventual ação judicial, tendo os bens pessoais executados por dívidas da empresa ou o contrário;
3ª) Existe também a grande possibilidade de multa, pois o fisco pode entender que está havendo omissão de receitas tributáveis ou que o sócio está retirando um pró-labore maior do que o declarado e pagando INSS a menor.
Além disso, essa atitude inconsequente acaba desorganizando toda a contabilidade da empresa, pois alguns pagamentos e recebimentos não podem ser corretamente contabilizados. Na verdade, dependendo da gravidade dessas irregularidades, o fechamento da contabilidade pode ser tornar impossível, deixando a empresa em situação de contabilidade irregular, o que pode ocasionar a tributação dos lucros distribuídos.
→ E, como FAZER a separação dessas contas pessoais das contas da empresa?
Então, diante dessa pergunta, alguns modos de agir simples devem ser adotadas, como:
1ª) Sempre verifique com muita atenção a quem pertence cada uma das contas e mande faturá-las em nome da empresa ou em nome dos sócios, conforme cada caso;
2ª) Tenha uma retirada de pró-labore definida e faça a distribuição de lucros regularmente, conforme orientações da sua contabilidade. Assim, os sócios terão dinheiro disponível para pagar suas próprias contas.
→ E pagar as contas pessoais com dinheiro da empresa pode ser considerado crime?
Não, o simples fato de pagar contas pessoais com dinheiro da empresa não constitui crime, mas pode eventualmente resultar na prática de alguma infração à legislação tributária, passível de multa.

